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A medida provisória 542, de 30 de junho de 1994, instituiu o Plano Real, transformou em definitivo a economia brasileira e decidiu as eleições daquele ano. A despeito de tamanho impacto, o texto permaneceu intocado pelo Congresso por um ano —quando foi convertido em lei, Fernando Henrique Cardoso (PSDB) já era presidente, e a nova moeda, fato consumado.
Eram tempos de um presidencialismo caracterizado pela subserviência do Legislativo ante desígnios do Planalto. As MPs eram editadas em profusão e reeditadas por anos a fio; os parlamentares aceitavam passivamente os vetos do chefe de Estado a projetos que aprovavam; deputados e senadores dependiam do Executivo para que suas emendas ao Orçamento fossem executadas.
Para o bem e para o mal, o cenário é inteiramente diverso hoje. Especialmente no último decênio, o Congresso passou a exercer com maior evidência seu papel no sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, não sem aviltar o gasto público com um volume descabido de emendas de execução impositiva.
É nesse contexto que o governo Luiz Inácio Lula da Silva amarga derrotas legislativas em quantidade inimaginável nos primeiros dois mandatos do líder petista. Segundo levantamento realizado pela Folha, apenas 20 de 133 MPs editadas nos últimos dois anos (15%) foram aprovadas e viraram leis, com modificações.
O desempenho consegue ser pior que o de Jair Bolsonaro (PL), que em período equivalente teve 58 de 156 medidas aprovadas (37%). Na mesma base de comparação, Lula teve 32 vetos derrubados total ou parcialmente, ante 31 do antecessor.
O cotejo entre os dois deve levar em conta peculiaridades como conflitos entre Câmara dos Deputados e Senado que prejudicaram os resultados recentes. Fato é que, em ambos os casos, as coalizões partidárias montadas para a sustentação do governo se mostraram frágeis.
Lula não é um adepto do confronto institucional como Bolsonaro —que, na segunda metade de seu mandato, teve de comprar o apoio do centrão para se manter na cadeira. A administração petista, no entanto, paga um preço elevado por privilegiar o partido e seus aliados à esquerda, que têm no ministério um peso incompatível com sua inserção na sociedade e no Congresso.
O PT, cuja federação partidária tem apenas 16% da Câmara, reservou para si as pastas de maior poder de decisão, como Casa Civil e Fazenda, e outras de grande visibilidade, como Educação, Trabalho e Desenvolvimento Social. A legendas ao centro e à direita, como PSD, MDB, União Brasil, PP e Republicanos, que somam 47% dos deputados, são oferecidos setores secundários.
Lula não divide poder, a exemplo do que já fizera em seus dois primeiros governos. Hoje, sem a popularidade nas pesquisas de opinião e a complacência do Congresso de outrora, as consequências são bem mais severas.