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Sobre a aplicação da pena na Lei da Ficha Limpa, sou a favor da redução da inelegibilidade de oito para dois anos: é tempo demais, totalmente desproporcional e engloba outros objetivos. Atualmente, trata-se de instrumento para impedir políticos de direita com reais chances de vitória de se candidatarem.
Como o Brasil sabe, a política hoje está muito judicializada. Nunca o Supremo Tribunal Federal teve tanta interferência na política nacional —na imensa maioria das vezes, tendendo para o lado da esquerda. Mais de dez políticos de direita foram punidos nos últimos anos, e nenhum deles é de esquerda.
Vamos pegar apenas o exemplo do Paraná. O deputado estadual Fernando Francischini e o deputado federal Deltan Dallagnol foram cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral e perderam seus mandatos. Já o deputado federal de esquerda André Janones (Avante-MG) teve comprovado seu envolvimento com “rachadinha” e sofreu punição zero.
Agora exemplifico um cidadão de direita, Luciano Hang, dono da Havan, que está inelegível por oito anos —lembrando que ele se elegeria em Santa Catarina a qualquer cargo legislativo. Ele não cometeu crime grave algum, mas “político-judicial”, sim.
Observem o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está oito anos inelegível porque falou depois de um desfile num carro de som e num encontro com embaixadores —que não votam e não influenciam votos no Brasil. Ele apenas deu sua opinião sobre a eleição no país. Abuso de poder político e econômico, com oito anos de inelegibilidade, o que mostra um julgamento totalmente político. Querem me convencer que o poste urina no cachorro.
Do outro lado, temos o ex-presidiário Lula, que não foi absolvido de nenhum crime e, numa jogada judicial, ficou em condições de participar da eleição seguinte. Sem falar do caso de Dilma Rousseff, presidente impichada por crime de responsabilidade e, numa artimanha da Justiça, concorreu na eleição seguinte.
Confirma-se, com fatos, que oito anos de inelegibilidade são para punir políticos de direita.
A lei da inelegibilidade é de 1990 e a punição estipulada era de três anos. Vinte anos depois, em 2010, aumentou para oito anos (ou quatro eleições), num clima de ficha limpa para punir ao máximo os políticos corruptos, no que eu concordo.
Só que esse tempo não serve como punição real. Político corrupto tem que ir para trás das grades, na cadeia, e não ficar solto gastando o dinheiro que roubou.
Temos a Justiça comum, o Código Penal, o Código Civil, a Lei de Improbidade Administrativa e as comissões de ética da Câmara dos Deputados e do Senado para punir o político criminoso, que ao natural já fica inelegível.
No projeto de lei complementar (PLP) 141/2023, de minha autoria e com 72 deputados coautores, não existe a intenção mínima de mexer na imagem da Lei da Ficha Limpa. Querer dizer que é inconstitucional beira o absurdo, pois a lei de inelegibilidade era de três anos e aumentou para oito. Agora, apenas se reduziria de oito para dois, sendo uma mera questão de tempo e intensidade, dentro dos princípios constitucionais.
Fiquei muito feliz com o novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que se posicionou dizendo que oito anos é um tempo muito longo de inelegibilidade. O consagrado jurista Ives Gandra da Silva Martins também considerou tempo demais. Todo dia tem deputado querendo assinar o projeto como coautor.
Alguns dizem que o PLP beneficia Bolsonaro, mas Dilma e Lula, que cometeram crimes, puderam ser candidatos sob o olhar fechado da Justiça.
Dois anos de inelegibilidade deixa o político criminoso fora, no mínimo, da próxima eleição. Ele receberá a punição das urnas, onde o eleitor é soberano e cada povo tem o governo que merece.
Nunca fui contra a candidatura de Lula a presidente, pois queria vê-lo punido pelo eleitorado. Infelizmente me dei mal, e aí está o que o povo votou, segundo o TSE.
Espero na próxima eleição poder votar num candidato que eu me identifique e que não seja impedido de se candidatar por uma jogada político-eleitoral, baseada numa lei de inelegibilidade de oito anos. Quando a política invade os tribunais, a justiça foge pela janela.
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