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Uma portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira (21) proíbe que instituições financeiras e de pagamento mantenham contas de empresas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, que não tenham autorização da pasta para funcionar.
A norma é assinada pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena. Segundo a portaria, as instituições financeiras têm até 24 horas para comunicar à secretaria “qualquer caso suspeito de empresa que esteja operando apostas de quota fixa de modo ilegal”.
Nessa comunicação, terão que explicar por quais motivos consideram o caso suspeito, o CNPJ e a razão social da empresa.
Em nota divulgada pelo Ministério da Fazenda, Dudena diz que em fevereiro a Secretaria de Prêmios e Apostas já havia enviado 22 notificações a instituições financeiras e de pagamento avisando que elas estavam sendo usadas por operadores de apostas ilegais.
“A nova medida, juntamente com a derrubada de sites e publicidades ilegais, será um reforço fundamental para o combate a quem quer atuar sem autorização e para a proteção dos apostadores, pois visa impedir que esses sites, que colocam em risco a economia e as finanças das pessoas, consigam receber recursos financeiros, fechando o cerco da atuação ilegal”, disse Dudena, em comunicado.
O mercado de apostas online, as bets, funciona regularmente no Brasil desde 1º de janeiro. Até o fim de janeiro deste ano, no entanto, já foram derrubados a pedido do Ministério da Fazenda 9.600 sites de bets que estavam oferecendo jogos irregularmente no Brasil.
A Secretaria de Prêmios e Apostas atua junto à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para tirar do ar as plataformas que não têm autorização para atuar no país.
As apostas esportivas foram liberadas no final do governo de Michel Temer (MDB), em articulação com o Congresso, mas o setor não foi regulamentado na gestão seguinte, de Jair Bolsonaro (PL).
Isso fez com que as bets explodissem no Brasil atuando numa zona cinzenta, com sede fora do país (muitas vezes em paraísos digitais ou fiscais), sem fiscalização, pagamento de impostos ou contrapartidas de saúde ou sociais.
Em 2023, o governo Lula (PT) enviou um novo projeto para regulamentar as apostas esportivas. Após a aprovação da lei no Congresso, o governo trabalhou, durante 2024, para regulamentar o setor.
As diretrizes para a área começaram a valer em 1º de janeiro deste ano, o que significa que, a partir de agora, apenas aquelas empresas que receberam a outorga do governo federal (que custa R$ 30 milhões) podem ofertar serviços no Brasil.
A autorização vale por cinco anos e essas empresas podem registrar até três sites.