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Uma lei aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) determina a criação de um cadastro de identificação de entregadores no estado.
O cadastro deverá ser feito pelas empresas prestadores de serviços de entrega e as intermediárias, como aplicativos. O texto com a sanção da nova legislação está previsto para ser publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (14). Ainda não há precisão de quando a medida entrará em vigor.
Segundo o governo, a justificativa é criar mecanismos de segurança, tanto para os consumidores quanto aos profissionais do setor.
Atualmente, afirma o governo, a maior parte das entregas realizadas no estado não conta com mecanismos de rastreamento ou fiscalização, mesmo quando os pedidos são intermediados por aplicativos.
Conforme a nova lei, as empresas prestadoras de serviços de entrega, bem como as intermediadoras, terão de manter um cadastro atualizado dos profissionais.
O registro deverá conter dados como nome completo, documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, número da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e características do veículo utilizado na prestação do serviço.
Ciclistas também deverão ser cadastrados, mas sem a exigência do número da carteira de motorista.
O texto estabelece ainda que os entregadores portem etiquetas específicas em suas mochilas ou baús. Essa identificação deverá conter obrigatoriamente um QR Code e chip de validação, permitindo a confirmação em tempo real da relação entre o profissional e a empresa. “Isso contribui para a prevenção de crimes e ações fraudulentas”, afirma o governo.
O descumprimento das determinações resultará em penalidades às empresas, como advertências, multas e até suspensão das atividades.
A regulamentação da nova lei será feita por meio de um grupo de trabalho que será criado pelo governo. Ele contará com a participação de associações e entidades representativas do setor, também será responsável por coordenar o processo de cadastramento dos profissionais.
O governo deve publicar um decreto nos próximos dais para instituir o grupo de trabalho.
A lei tramita da Alesp desde março de 2022, ou seja, levou três anos para ter seu texto sancionado. Ela é de autoria dos deputados Delegado Olim (PP), Altair Moraes (Republicanos), Marcio Nakashima (PDT), Letícia Aguiar (PP), Itamar Borges (MDB) e Frederico d’Avila (PL, mas que não se reelegeu).
Na gestão anterior, do ex-governador Rodrigo Garcia (na época no PSDB e atualmente sem partido), já se discutia formas de se ter mais informações, principalmente de motoboys, por causa de ladrões que se disfarçam de motociclistas —nesta quinta-feira (13), um agente da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) foi morto por um motociclista com bolsa de entrega nas costas, durante uma tentativa de assalto.