By Автор 
O Procon-SP anunciou nesta quarta-feira (19) que multou a empresa de apostas Pixbet por práticas contrárias à legislação de proteção e defesa do consumidor.
A empresa recebeu uma multa de R$ 1.127.820 e tem direito a recorrer da punição. Ela é patrocinadora master do Flamengo, com quem tem um contrato de R$ 105 milhões, e está entre as bets autorizadas pelo Ministério da Fazenda para operar no Brasil.
Procurados, a Pixbet e o Flamengo não responderam até a publicação deste texto.
A empresa não constava na relação divulgada em 31 de dezembro do ano passado, mas recebeu a concessão em 6 de janeiro, segundo publicação no DOU (Diário Oficial da União).
De acordo com o Procon, a controladora usava em dois sites —Pixbet (https://pix.bet.br/) e Pixbet Sports (https://pixbet.com/sports/)— cláusulas abusivas, que constam nos “Termos e Condições” e que eram lesivas ao consumidor.
“Deixam os consumidores em excessiva desvantagem, como, por exemplo, permitir à empresa modificar unilateralmente o conteúdo do contrato após sua celebração e sem prévia comunicação ao consumidor; impedir o saque de valores depositados e não utilizados, subtraindo do consumidor o direito de reembolso da quantia paga; limitar o valor do saque do consumidor, impedindo-o de usufruir de seus recursos”, disse o Procon-SP.
O órgão ainda ressaltou que, ao aceitar o termo, o consumidor eximia a empresa de responsabilidade pelos serviços das plataformas. “Bem como [se eximir de] assumir a obrigação de ressarcir eventuais custos de cobrança, sem que igual direito seja conferido ao consumidor em face do fornecedor”, afirmou.